Quinta, 04 Setembro 2014 12:54

Decreto estabelece condutas para servidores durante campanha eleitoral

Considerando o disposto nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997 e o disposto na Resolução do TSE nº 23.404/2014 que fixam as condutas vedadas aos agentes públicos  em campanhas eleitorais, o decreto municipal nº 2.704/2014, assinado pelo prefeito Pierre Emerim, visa informar a todos os servidores municipais sobre as vedações estabelecidas pela Lei Eleitoral.

Conforme o Decreto é proibido:

- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido políticos ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, a exemplo de veículos, prédios públicos, materiais de expediente, copiadoras ou quaisquer outros bens públicos;

- Usar materiais ou serviços, inclusive serviço  de telefonia móvel custeados pelo governo municipal em beneficio de candidato, partido políticos ou coligação;

- Ceder servidor público ou empregado da administração municipal, ou usar serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido ou coligação, durante horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

- Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político, coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público municipal;

- Utilizar qualquer tipo de propaganda eleitoral dentro das repartições públicas municipais a exemplo de cartazes, placas, adesivos, botons, etc;

- Contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para realização de inaugurações.

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