Sexta, 05 Setembro 2014 13:17

Iniciada campanha de conscientização sobre a construção de passeios públicos

Conforme as lei municipais 418/80 (Código de Obras) e 421/80 (Código de Posturas) e o Código Civil (art. 66) é proibido todo e qualquer obstáculo sobre via pública (exemplo: rampas) assim como a permanência de objetos que prejudiquem o escoamento das águas das chuvas. A partir dessas instruções jurídicas, a Prefeitura de Imbé inicia nos próximos dias uma campanha de conscientização para a construção correta de passeios públicos e rampas de acessos aos veículos.

O prefeito Pierre Emerim salienta que todos os moradores serão informados sobre esse projeto. “Desejamos  conscientizar os moradores sobre o modo correto de construir tanto o passeio público como o acesso do seu veículo a sua residência. Informaremos o modo errado de se fazer e o modo correto de como proceder na construção das rampas de acesso”, destaca Pierre, lembrando que o trabalho de conscientização caberá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.

Após o recebimento do informativo, o morador terá 90 dias para regularizar a situação. Após esse período haverá notificação e posteriormente serão multados.

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