Sexta, 12 Dezembro 2014 17:08

Imbé terá que corrigir Leis Municipais para justificar contratações temporárias

 

 

Concurso público que deve regularizar a situação definitivamente está com inscrições abertas

 

O órgão Especial do Tribunal da Justiça considerou inconstitucional duas Leis Municipais de Imbé, que se referem à contratação em caráter emergencial. O município hoje possui 1058 funcionários contratados e apenas 700 servidores efetivos.

O último concurso público realizado em Imbé foi em 2006, naquela oportunidade ainda não houve cadastro reserva. Há 8 anos, sempre que o Município precisa de um funcionário é feita contratação em caráter emergencial. Essa ação vai contra o artigo 37 da Constituição, inciso III, que diz – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, porém o inciso IX do mesmo artigo,diz “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

O problema, de acordo com o vice-prefeito Luis Henrique Vedovato, é que as Leis Municipais Nº 1.412/13 e 1.463/13 criadas para a contratação dos servidores temporários, não justificavam esse procedimento no texto. Sendo assim, a Justiça determinou que em 120 dias seja corrigido este erro administrativo. “Teremos que acrescentar no corpo da Lei, o caráter emergencial para as contratações”, explica Vedovato.

O vice-prefeito ainda lembra que quando a atual Administração assumiu em 2013, o Município contava com uma empresa terceirizada para contratar os trabalhadores em caráter emergencial, dessa forma, Imbé gastava 72,86% da Receita Líquida do Município com contratações e mais cerca de 10% com a empresa terceirizada, totalizando um investimento em torno de 82% da Receita Líquida com funcionários temporários. No ano passado, o Município gastou 52% da Receita com contratações, e este ano, gastará menos de 54%, pois este é o limite para que Imbé siga recebendo recursos Federais. “Pode parecer que estamos com muitos funcionários, mas a realidade é diferente. Temos caminhões parados por falta de motorista, não conseguimos concluir as capinas por falta de mão de obra. Nós ‘enxugamos’ as funções quando assumimos a Administração para podermos gastar menos de 54% da receita líquida com contratações e dessa forma poder contar com o recurso Federal”.

Vedovato diz ainda que o concurso público não foi organizado no ano passado, por uma questão de prioridade: “nós optamos por construir escolas, reformas creches, limpar as ruas, tirar o Município do Cadin. E este ano organizamos o processo seletivo”.

O Concurso Público de Imbé está com inscrições abertas até o dia 23 de dezembro, três áreas serão contempladas nesse processo, saúde, educação e administração. Serão 90 cargos disponíveis, e mais cadastro reserva, com número ilimitado de vagas, que serão preenchidas de acordo com a necessidade do município As inscrições podem ser feitas pelo site www.imbe.rs.gov.br.

“Durante o ano de 2015 devemos ter a situação regularizada” conclui Vedovato. 

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