Proposições de Uiraçu são aprovadas e encaminhadas ao Executivo
Sexta, 20 Fevereiro 2015 19:02

Proposições de Uiraçu são aprovadas e encaminhadas ao Executivo

Duas proposições apresentados pelo vereador Uiraçu Pinto (PROS), presidente da Câmara Municipal de Imbé, foram aprovadas por unanimidade em duas votações extraordinárias realizadas na tarde da última quinta-feira (12) no Legislativo.
O Projeto de Lei 04/2015 altera o horário para circulação veículos automotores com sonorização comercial. Inicialmente, a Lei Municipal 1.003/2004 autorizava a reprodução de propagandas sonoras na cidade das 10h às 12h e das 15h às 20h. O horário, porém, vinha gerando diversas reclamações de moradores. Alguns deles procuraram Uiraçu se dizendo incomodados com o alto volume de alguns veículos, especialmente a partir do meio-dia. “A lei anterior autorizava a circulação destes veículos até às 13h30, mas muitas pessoas nos procuraram alegando que têm poucos minutos para descansar após o almoço e o som alto atrapalhava”, justificou Uiraçu. “Para não prejudicar os vendedores, encaminhei um ofício ao Executivo propondo a mudança e sugerindo que a autorização na parte da tarde fosse liberada uma hora mais cedo e não mais a partir das 16h, como determinava a lei anterior”, explicou. A incumbência de fiscalização destes veículos também foi transferida, passando do Departamento de Vigilância Sanitária para a Secretaria de Meio Ambiente e Pesca. A multa por descumprimento segue sendo de R$ 500, podendo ser duplicada em caso de reincidência, acarretando o cancelamento do alvará.
Já o Projeto de Lei 08/2015 sugeriu uma alteração da Lei Municipal 1.304/2011, que versa sobre a regularização de obras com construção a partir da data de emancipação do município até a data de publicação do Plano Diretor, ocorrida em 2007, incluindo edificações de até três pavimentos na regularização de que trata a lei, o que antes não era previsto. Quem tiver alguma dúvida a respeito desta lei e de outras de nossa autoria pode procurar nosso gabinete para maiores esclarecimentos”, afirma.

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