Sexta, 25 Setembro 2015 17:05

Eleição do Conselho Tutelar sofre retrocesso que vai entrar pra história do município

Comdica sugeriu, Executivo acolheu e Legislativo aprovou por unanimidade Lei que desqualificou candidatos à vaga de conselheiro tutelar de Tramandaí

No dia 4 de outubro de 2015 serão eleitos os novos conselheiros tutelares de Tramandaí e também, de todos os municípios do território nacional. Esta será a primeira vez que a eleição ocorre simultaneamente em todo o país, isso porque o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovou novas regras no final de 2014, por meio da resolução 170, que modificou principalmente o processo de escolha dos conselheiros. Além da unificação da data da eleição, está a mudança no tempo do mandato de um conselheiro, que foi de três para quatro anos. Assim, quem for eleito em outubro deve assumir em janeiro de 2016 e deixar o posto apenas em 2020.

Em Tramandaí o fato novo e que causa um retrocesso sem precedentes nesta eleição foi a alteração feita na Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar”. As alterações que desqualificaram os candidatos a vaga de conselheiro tutelar foram sugeridas pelo Comdica (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes), que é o órgão responsável pela condução e coordenação de todo processo de escolha dos conselheiros tutelares. O fato grave é que com a sugestão de alterações no corpo da Lei Nº 3095/2011 (da gestão do prefeito Anderson Hoffmeister) ‘caíram’ de 9 (nove) para 5 (cinco) os pré-requisitos para quem quisesse se candidatar a uma vaga de conselheiro tutelar em Tramandaí. Mais preocupante ainda foi o acolhimento por parte do Executivo e, sobretudo, a votação e aprovação por unanimidade deste novo texto, por parte do Legislativo Municipal. Para melhor entendimento – o Comdica enviou o novo texto para a Prefeitura no dia 13/03/2015 (sexta-feira), no dia 16/03/2015 (segunda-feira) o texto já havia sido ‘transformado’ no Projeto de Lei Nº 043/2015 e foi protocolado (na mesma data) na Câmara de Vereadores, sendo votado e aprovado por unanimidade no dia 30/03/2015, dando origem a Lei Nº 3848/2015. Ou seja, o projeto permaneceu em trâmites internos na Casa Legislativa por 14 dias.

ENTENDA O RETROCESSO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

PARA SER CANDIDATO, ANTES PRECISAVA:

1 – Reconhecida idoneidade moral;

2 – Idade superior a 21 anos;

3 – Residir no município no mínimo a dois (2) anos;

4 – Ser eleitor do Município;

5 – Escolaridade mínima ensino fundamental completo;

6 – Comprovada a experiência de dois (2) anos no trabalho direto com crianças e adolescentes;

7 – Ser submetido a uma avaliação psicológica;

8 – Ser aprovado em prova de conhecimento sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, previamente aplicado;

9 – O candidato que exercer funções no Executivo ou no Legislativo deverá afastar-se por sessenta (60) dias antes das eleições.

 

PARA SER CANDIDATO AGORA (depois das mudanças na Lei) PRECISA APENAS:

1 – Reconhecida idoneidade moral;

2 – Idade superior a 21 anos;

3 – Residir no município;

4 – Ser eleitor

OBS: Na nova Lei 3848/2015, faz parte do Art.42 (artigo que define os pré-requisitos) o Insiso 2º que diz: para a posse será exigido também o comprovante de escolaridade mínima em nível de ensino médio.

Questionada sobre o porquê da retirada dos pré-requisitos e conseqüente desqualificação dos candidatos, a atual presidente do Comdica, Cristiane Muller declara não considerar isto um retrocesso. “O que fizemos foi apenas seguir a orientação do projeto da DPM – Delegações de Prefeituras Municipais”. Em conversa informal com um dos diretores da DPM/RS fomos informados que a entidade é apenas um órgão que presta consultoria técnica e de forma sugestiva, e nunca impositiva, principalmente no que se refere a eleições desta natureza, onde os membros do Comdica é que tem autoridade para deliberar sobre todas as questões pertinentes ao tema.

Esta ‘novidade’ surpreendeu negativamente a atual presidente do Conselho Tutelar de Tramandaí, Isaura Freitas Araújo que considera as mudanças na Lei, um retrocesso quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares. “Conhecer a comunidade, fazer parte dela por um determinado tempo, ter um mínimo de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e a experiência na área de atuação, são pré-requisitos que jamais poderiam ter sido deixados de lado. O que mais no deixou perplexos foi o fato de uma Lei desta importância ter passado por autoridades e gestores, e ninguém ter questionado o fato. Me parece que crianças e adolescente nesta cidade não tem a menor importância. Nas mãos de quem queremos entregar nossas crianças e adolescentes? Às vezes, quando todas as portas se fecham, a única saída é a porta do Conselho Tutelar”, declara Isaura.

Segundo o vereador Leandro da LS, ex-conselheiro tutelar e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e que votou pela aprovação deste projeto não há nenhuma ilegalidade na aprovação desta lei, pois está embasada na lei federal 8069 de 1990. Sobre a retirada dos pré-requisitos o vereador afirma que “o mais importante é a idoneidade moral a qual não tem como ser burlada”. No que diz respeito à comprovação do trabalho com crianças ele afirma: “Quando fui conselheiro tivemos prova do ECA e comprovação de trabalho com crianças num período superior a dois (2) anos, e não havia critério, pois o candidato podia ser professor de crianças, monitor de creche ou até motorista de escolar. Então eu já propus a alguns colegas que deveríamos colocar uma emenda nesta lei que se devesse comprovar então, algum trabalho na defesa dos direitos da criança e do adolescente, mas acredito que os candidatos para esta eleição estão qualificados”.

Para Zaldir Dias (Bidi) que foi conselheiro tutelar de 2003 a 2006, o que aconteceu foi algo muito grave, pois entende que em nenhum momento foram levados em consideração os interesses das crianças e dos adolescentes. “Os membros do Comdica são escolhidos para atuarem em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, mas quando eles desqualificaram os candidatos propondo a retirada de pré-requisitos básicos como fazer a prova do ECA, ter experiência no trabalho com estes jovens e ter tempo mínimo de moradia na cidade, não pensaram no interesse das crianças e dos adolescentes, me desculpem. Muito pior foi o prefeito não ver isto e os vereadores aprovarem por unanimidade este projeto do retrocesso. Infelizmente a eleição para o conselho tutelar virou politicagem, onde mais valem os interesses de pequenos grupos, do que os interesses de uma população inteira. Só quem já desempenhou esta função sabe da importância que ela tem, e toda qualificação ainda é pouco, dependendo da situação que se enfrenta durante os atendimentos. Foi lamentável o que fizeram, pois não pensaram nas crianças que são o futuro do nosso País. Depois da porta ‘arrombada’ não adianta querer botar tranca”, salientou Bidi.

SOBRE A ELEIÇÃO: NINGUÉM É OBRIGADO A VOTAR EM CINCO CANDIDATOS

A eleição que elegerá os 5 (cinco) novos conselheiros tutelares de Tramandaí será realizada no dia 4 de outubro, das 8h às 17h, no Ginásio Municipal de Esportes, Ten. Marino Dias de Oliveira (o Gigantinho/em frente ao prédio da Prefeitura), no Centro da cidade. A votação para a escolha dos conselheiros tutelares é facultativa, e podem participar todos que tenham mais de 16 anos completos e já possuam o título de eleitor. Outra novidade deste ano, também sugerida pelo Comdica era a obrigatoriedade de o eleitor ter que votar em cinco candidatos, sob pena de ter seu voto anulado, caso votasse em apenas um candidato, ou em número inferior a cinco. Mas, esta obrigatoriedade não existe mais, pois segundo a presidente do Comdica, Cristiane Muller surgiram algumas dúvidas e interpretações equivocadas em relação aos votos. “Surgiu a necessidade de complementar essa redação em relação aos votos, onde através de retificação de edital e elaboração de resolução, foi aprovada a seguinte complementação: "o eleitor PODERÁ VOTAR em até no máximo cinco (5) candidatos. O voto superior a 5 candidatos será considerado nulo". Cristiane salienta que a partir desta nova redação não houveram mais dúvidas e nem questionamentos.  

DIA DA ELEIÇÃO: 4 de outubro (domingo)

HORÁRIO: Das 8h às 17h

LOCAL: Ginásio Municipal de Esportes (Gigantinho), na Av. Da igreja, em frente ao prédio da Prefeitura.

DOCUMENTOS: Para votar basta levar o título de eleitor.

O cargo de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva: Os escolhidos para fazer parte do Conselho Tutelar devem se dedicar exclusivamente à função. Segundo a lei, é vedada acumulação da função de conselheiro tutelar com qualquer atividade remunerada, seja pública ou privada. Se o conselheiro já for servidor público municipal, poderá optar pela remuneração do novo cargo ou não. O regime de trabalho é de 40 horas semanais, além da escala de plantões que devem ser realizados, em regime de escala, durante o período noturno e também aos finais de semana, feriados e pontos facultativos. 

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Banner Lateral Claro

Banner Agafarma
Banneronplay
ENDEREÇO: TELEFONES: E-MAILS: Desenvolvido por
Rua Siqueira Campos, 432
Tramandaí - RS
51. 3684.3033
51. 3661.3505
 redacao@jornaldimensao.com.br