Sexta, 01 Julho 2016 12:24

Imbé conta com Plano de Saneamento Básico

 

 

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Pierre Emerim a Lei Municipal 1.758, de 08 de junho deste ano que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico. Este plano tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários da cidade.

Conforme a lei, estão entre os objetivos específicos: garantir as condições de qualidade dos serviços existentes, buscando sua melhoria e ampliação; implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis; criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços; estimular a conscientização ambiental da população; e atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumento básico os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.

Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo, na medida em que forem criados. Constituem órgãos executivos do presente Plano de Saneamento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ou outra que a suceder, a CORSAN, na forma do Contrato de Programa firmado.

Ainda constitui órgão superior do presente Plano de Saneamento, de caráter consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, a ser regulamento posteriormente por Decreto. A regulamentação sobre a obrigatoriedade de ligação e penalidades aos usuários, serão definidas por decreto municipal no prazo de 180 dias a contar da data em que foi sancionada a Lei.

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